Termos de Uso

Versão 1.0 — 03/10/2026

1. Quem somos

O CRM Jurídico é um sistema de gestão para escritórios de advocacia, oferecido por [a preencher pelo provedor: razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [a preencher pelo provedor: CNPJ] (“Provedor”). Contato: [a preencher pelo provedor: e-mail de contato].

2. O serviço

Cada escritório (“Cliente”) recebe uma instalação própria e isolada: endereço próprio, banco de dados próprio e usuários próprios. O serviço inclui: captura das comunicações processuais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) a partir das OABs informadas pelo Cliente; estimativa de prazos com o respectivo fundamento; agenda e tarefas; cadastro de clientes, processos, atendimentos, documentos e finanças; e geração de minutas de peças a partir de modelos.

3. O sistema propõe; o advogado decide

Prazos, classificações, vínculos entre publicação e cliente e minutas de peças são sugestões automáticas, sujeitas a erro. A conferência das intimações nos sistemas oficiais dos tribunais, o controle final dos prazos e o conteúdo de toda peça protocolada são de responsabilidade exclusiva do advogado. O Provedor não presta serviços jurídicos nem substitui o acompanhamento oficial.

4. Cadastro e acesso

Quem faz o cadastro declara ter poderes para representar o escritório e que as informações são verdadeiras. O pedido passa por aprovação do Provedor, que pode recusá-lo motivadamente. O Cliente é responsável pelas contas de usuário que criar, pela guarda das senhas e pelos perfis de acesso atribuídos à sua equipe.

5. Uso permitido

É proibido usar o serviço para fins ilícitos, para enviar comunicações não solicitadas em massa, para tentar acessar dados de outros escritórios ou para sobrecarregar ou contornar as proteções do sistema.

6. Dados do escritório e dos seus clientes

Os dados que o Cliente insere ou que o sistema captura em seu nome pertencem ao Cliente. Em relação a eles, o Cliente é o controlador e o Provedor é o operador (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade, que integra estes Termos. O Cliente pode, a qualquer tempo, pedir a exportação completa dos seus dados (banco de dados e arquivos) em formato aberto.

7. Disponibilidade, cópias de segurança e suporte

O Provedor emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e faz cópia de segurança diária do banco de cada escritório. Interrupções para manutenção podem ocorrer. A captura do DJEN depende da disponibilidade de serviços públicos de terceiros.

8. Suspensão e encerramento

O Provedor pode suspender o acesso em caso de violação destes Termos ou de risco à segurança, sem apagar os dados. Encerrado o contrato, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados, ressalvada a guarda exigida por lei.

9. Responsabilidade

O Provedor responde pelos danos a que der causa na prestação do serviço, nos limites da lei, e não responde por perda de prazo decorrente da falta de conferência do advogado, por indisponibilidade de sistemas de terceiros ou por uso indevido das credenciais do Cliente.

10. Preço

As condições comerciais (gratuidade, plano e forma de pagamento) são combinadas diretamente entre o Provedor e o Cliente. [a decidir pelo provedor: planos e preços]

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas aos administradores com antecedência razoável. A versão aceita no cadastro fica registrada.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [a preencher pelo provedor: comarca do foro], ressalvadas as regras de competência protetivas aplicáveis.